A lei que obriga as autoescolas a terem aulas noturnas começa a vigorar hoje, dia 17, 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 347/2010 que determina que 20% das aulas práticas sejam realizadas no período noturno. A nova norma regulamenta a Lei nº 12.217/2010, que tornou obrigatória a realização de parte da aprendizagem de direção veicular à noite.
Essas aulas vão representar cerca de 20% das horas/aulas já existentes, ou seja, das 20 horas de aula exigidas para a obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quatro serão realizadas à noite. Nos casos de adição ou mudança de categoria, serão três horas/aula das 15 exigidas.
