Brasil formaliza adesão à convenção da OIT

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT-RJ), formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151. A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro  a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas”.

A Convenção nº 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981.