Duas cartilhas com orientações sobre os direitos, deveres e benefícios de homens e mulheres presos foi lançada nesta terça-feira (29), em cerimônia no do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A “Cartilha da mulher presa” e a “Cartilha da pessoa presa” trazem informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena entre outros.
Pela cartilha, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de crime. Nas duas publicações, o CNJ mostra as sanções previstas para faltas graves cometidas na prisão – desde advertência verbal até a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.
As duas cartilhas trazem, também, um modelo de documento para impetração de habeas corpus e também oferece uma sugestão de petição simplificada para o preso requerer benefícios.
A cerimônia foi presidida pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Contatos
Além dos direitos e deveres, a cartilha traz dicas de saúde da mulher e endereços e telefones de todas as defensoras públicas do País. O material será distribuído em penitenciárias e delegacias e nas defensorias públicas de todo o País.
A “Cartilha da Mulher Presa” é um dos resultados de grupo de trabalho constituído pelo CNJ, em junho de 2010. Formado por juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras, o grupo se reuniu para encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões nacionais, principalmente por crimes ligados ao tráfico de drogas.
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