O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) acatou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou hoje (22) uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa.
Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, argumentou que o teto constitucional deve ser respeitado, mas que a independência dos poderes também deve ser garantida. Para o desembargador, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores.
Na decisão, Menezes também avaliou que o corte dos salários, como pedia a liminar, inviabilizaria o funcionamento do Senado. “A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo".
