Baseado no decreto de 2010, tem direito ao indulto o interno que foi condenado a pena de até oito anos de prisão. Em caso de réu primário, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena até o dia 25 de dezembro do ano em que o decreto foi publicado. Já o interno reincidente tem que ter cumprido metade da sentença até a mesma data.
O candidato ao benefício de redução de pena tem que ter pena superior a oito anos. O réu primário tem que ter cumprido um quarto da sentença até o dia 25 de dezembro do ano de publicação do decreto vigente, enquanto o reincidente precisa cumprir um terço da condenação. Tanto no caso de indulto, quanto no de comutação, o preso não pode ter cometido falta grave nos 12 meses que antecederam a publicação do decreto em vigor. Os benefícios também não são concedidos a réus condenados pela prática de crimes hediondos – que causam maior aversão à coletividade – e tráfico de drogas.
Procedimento
Luiz Adolfo explicou que os pedidos de indulto e comutação de pena chegam ao Conselho Penitenciário durante todo o ano, mas o período de maior análise de processo vai de janeiro a maio.
Após a publicação do documento presidencial, a Defensoria Pública faz um levantamento e relaciona os nomes dos presos que têm direito ao perdão ou redução de pena. Alguns internos também costumam protolocar o pedido por meio de advogado particular.
A solicitação do benefício é encaminhada ao juiz da Vara de Execução Penal. O magistrado, por sua vez, envia os processos para serem analisados pelo Conselho, que leva em média 20 dias para devolver o pedido com o parecer. O juiz então ouve o Ministério Público e dá a sentença.
Atualmente, o Conselho Penitenciário é formado por nove titulares e nove suplentes. Os integrantes são representantes da Defensoria Pública Estadual e da União, da comunidade, do Ministério Público Federal, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e é presidido pela procuradora de entidades públicas, Maria Rita de Lima.
