A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) debate amanhã (24), em Brasília (DF), a proposta de regulamentação da Lei nº 12.485/2011, que estabelece as novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país.
A audiência faz parte do processo de consulta pública iniciado em meados de dezembro, quando a agência começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac), que irá suceder os atuais serviços de TV por Assinatura (TV a Cabo), de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).
O objetivo da consulta é reduzir eventuais barreiras ao surgimento de prestadores do serviço, favorecendo a competição. A íntegra da proposta prévia apresentada pela Anatel está disponível na biblioteca virtual da agência. A Anatel tem até o dia 9 de março para aprovar o regulamento.
Sancionada em setembro de 2011, a Lei nº 12.485 permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para veiculação de produção independente nacional e cotas de três horas horas e meia de programação nacional por semana.
Pela nova legislação, a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV. Atualmente, as regras são diferentes para os serviços de TV por assinatura por causa das diversas tecnologias usada para fazer a programação chegar ao assinante (via cabo, satélite ou micro-ondas).
A audiência pública acontece das 8h30 às 13h, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Brasília. As contribuições e sugestões pela internet devem ser enviadas até 2 de fevereiro por meio do formulário do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da Anatel. Também é possível contribuir por fax (61-2312.2002) ou correspondência, mas, nesses casos, o prazo termina no dia 31. Mais informações podem ser obtidas no portal da Anatel ou pelo e-mail [email protected].
*Agência Brasil
