Operadores do Direito e da Justiça, como advogados, juízes, procuradores, defensores públicos e promotores já podem contar com o portal Compromisso e Atitude, um importante instrumento para os casos de crimes contra as mulheres. Fonte segura de dados, o site reúne doutrinas, jurisprudências, estatísticas e artigos sobre violência doméstica e familiar e sobre a Lei Maria da Penha.
A ferramenta faz parte da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte" e é fruto de parceria entre a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o sistema de Justiça. Além de notícias e informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher, o portal possibilita o acesso a convenções e tratados internacionais, normas, recomendações e manuais. São apresentadas, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No item estatística, por exemplo, os visitantes podem obter dados nacionais e internacionais de casos de violência contra as mulheres. Os casos emblemáticos de assassinatos e outros crimes contra brasileiras estão postados na seção Justiça em Ação. E, em Serviços, operadores e operadoras de justiça encontrarão políticas públicas para o enfrentamento a esse tipo de violência.
O lançamento do portal marca o fim da primeira fase da campanha, que contou com o lançamento nas cinco regiões do Brasil.
De acordo com a juíza Luciane Bortoleto, que auxilia na coordenação das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à Lei Maria da Penha, a intenção é que o portal seja ferramenta completa, de acesso para o público, no entanto mais voltado para o operador do direito. “O portal vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei”, afirmou.
Compromisso e Atitude
Lançada no dia 7 de agosto deste ano, a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” tem como objetivo mobilizar a sociedade e promover atuação conjunta entre governo e justiça para diminuir a impunidade nos casos de violência contra a mulher.
Para isso, a campanha conta com a veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. As ações de comunicação foram concentradas por ocasião dos seis anos da Lei Maria da Penha, em agosto, e dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, nos meses de novembro e dezembro.
A campanha é coordenada pela Secretaria de Políticas para Mulheres, com a participação do ministério, do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Lei Maria da Penha
Criada há seis anos, a Lei 11.340/2006 tem mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de promover a discriminação contra as mulheres, prevenir, punir agressores e erradicar a violência.
A lei é chamada de Lei Maria da Penha em homenagem a ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. Na primeira vez, por arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
A Lei Maria da Lei Maria da Penha - sancionada no dia 7 de agosto de 2006 - é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Dados da violência
Segundo dados divulgados pelo ministério da Saúde (MS), a violência contra mulheres no Brasil causou aos cofres públicos, em 2011, um gasto de R$ 5,3 milhões somente com internações. Foram 5.496 mulheres internadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no ano passado, em decorrência de agressões.
Além das vítimas internadas, 37,8 mil mulheres, entre 20 e 59 anos, precisaram de atendimento no SUS por terem sido vítimas de algum tipo de violência. O número é quase 2,5 vezes maior do que o de homens na mesma faixa etária que foram atendidos por esse motivo, conforme dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde.
Fonte:
Portal Planalto
Conselho Nacional de Justiça
Secretaria de Políticas para as Mulheres
Portal Brasil
