A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai colocar as novas regras para transporte de bagagem em consulta pública, até o dia 26 de abril. Aprovadas nesta semana pela diretoria colegiada do órgão, as novas Condições Gerais de Transportes Aplicáveis ao Transporte Aéreo Doméstico e Internacional de Bagagem também vão ser tema de uma audiência pública presencial, no dia 22 de abril na sede da Anac, em Brasília.
Entre as novidades propostas estão a redução do prazo para as empresas aéreas localizarem bagagens extraviadas e indenizarem o passageiro, em caso de não localização da mala, e o pagamento de uma ajuda de custo ao viajante que esteja fora de seu domicílio e seja prejudicado pelo extravio.
O prazo para a companhia localizar as bagagens que não tenham chegado no mesmo voo do passageiro, que é até 30 dias, deve ser reduzido para sete dias. Em caso de perda, o limite de tempo para a indenização cairá de 30 dias para 14 dias. Segundo a Anac, caso o passageiro se encontre fora de seu domicílio e sua mala seja extraviada, a ajuda de custo, para “eventuais emergências”, será de, no mínimo, 100 DES (Direitos Especiais de Saque), índice usado no transporte aéreo internacional que equivale a aproximadamente R$ 300.
Pela nova proposta, a franquia de bagagem despachada em voos internacionais será padronizada em dois volumes de 32 quilos (kg). Em voos domésticos, a franquia mínima autorizada deverá ser de 23 kg para aeronaves com mais de 30 passageiros, 18kg as que transportam entre 21 e 30 passageiros, e 10 kg para aquelas com até 20 assentos. Em voos para a América Latina e Caribe a franquia aumenta de 20 kg para 23 kg.
Em relação à bagem de mão, a franquia, que atualmente é limitada a 5 kg, pode aumentar. As empresas deverão permitir uma franquia mínima de 5 kg e informar, de forma clara, no contrato de transporte, os limites de peso, dimensão e número de volumes aceitos. O passageiro também deve ser informado, no momento da compra do bilhete, sobre os valores cobrados pelo excesso de bagagem.
As companhias aéreas poderão ofertar aos passageiros tarifas menores com franquia reduzida nos voos internacionais (exceto para Américas do Sul e Central). “Com a diversificação de preços e franquias, o passageiro terá mais opções para adequar a compra de acordo com suas necessidades”, informou a Anac por meio de nota.
No período de consulta pública, a população pode fazer contribuições à resolução por meio de um formulário eletrônico que estará disponível a partir de hoje no site da agência. Após a aprovação do texto final, as regras entram em vigor em 90 dias. As empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer sanções de R$ 20 mil a R$ 300 mil. Para isso, a agência reguladora fará um monitoramento trimestral das reclamações relacionadas ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens.
Agência Brasil
