A exclusividade da atuação dos Correios no serviço de entrega de passaportes no Brasil foi mantida por decisão do Tribunal Regional Federal da 8ª Região de São Paulo. Com isso, a empresa voltará a realizar a entrega de todos os passaportes com visto dos Estados Unidos, que vinha sendo feita por empresas privadas.
A decisão da Justiça leva em consideração que apenas os Correios possuem condições e interesse de realizar a entrega em todo o País, mesmo nas regiões mais remotas, onde empresas privadas não conseguem ou não querem atuar.
O serviço de entrega de passaportes é efetuado para todas as representações consulares no Brasil por meio de serviços expressos, em todo o território nacional.
Passaporte
O passaporte é documento obrigatório para a entrada de estrangeiros em um país. No Brasil, tem validade de cinco anos (para crianças menores de quatro anos, o prazo varia de acordo com a idade) e pode ser solicitado por brasileiros natos ou naturalizados, em qualquer unidade ou no site da Polícia Federal.
Os documentos necessários para emissão do passaporte são:
• Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$156,07 para novo passaporte ou renovação e R$312,14 em caso de perda, roubo ou extravio do passaporte antigo;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e, no caso de menores de 18 anos, do pai, mãe ou responsável legal.
• Carteira de identidade (ou Certidão de Nascimento, no caso de menores de 12 anos);
• Certidão de Casamento, se for o caso;
• Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (dos dois turnos, se for o caso), obrigatório para maiores de 18 anos. Se não houver comprovante, pode ser apresentada declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais ou justificativa eleitoral;
• Para homens, documento que comprove a quitação com o serviço militar;
• Para naturalizados, Certificado de Naturalização;
• Brasileiros menores de 18 anos devem apresentar autorização do pai e da mãe ou do responsável legal para obter o passaporte.
