A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lamentou profundamente a total sanção da Lei 12.845. Ela obriga, os hospitais do Sistema Único de Saúde, a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.
De acordo com a entidade, eles reconhecem a necessidade de garantir cuidados para essas vítimas, mas crítica trechos, como o que prevê a “profilaxia da gravidez”, que é vista por organizações religiosas como uma brecha para estimular o aborto. Movimentos feministas argumentam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por norma técnica e por um decreto presidencial.
A CNBB também lamenta a presença, na lei, do artigo em que define como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Para os bispos da Igreja Católica, a lei foi aprovada sem o devido debate parlamentar e público.
A lei foi publicada ontem no Diario Oficial da União.
