Menos de uma semana depois de a Câmara dos Deputados aprovar a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido–RO) – que cumpre pena em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda – o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que colocará em votação hoje (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001 que propõe o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso.
A PEC, no entanto, enfrenta sérias resistências. Aprovada pelos deputados em primeiro turno, em 2006, a proposta está parada desde então por falta de acordo entre os partidos. “A Câmara tem de dar, sim, uma resposta à questão do voto aberto. Não vi nos meus 40 anos de vida pública nesta Casa um dano maior quanto foi a decisão da última quarta-feira. Tenho consciência disso. Peço desculpas ao povo brasileiro por aquela decisão que surpreendeu negativamente o país”, disse Alves.
Outra PEC, a 196/2012, já aprovada pelo Senado, que acaba com o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato, poderia ser uma alternativa para facilitar o consenso. Mas a comissão especial criada para analisar o mérito da proposta, segundo Henrique Alves, não tem conseguido quórum para debater a matéria.
“Criei essa comissão especial há mais de um mês, mas não consegui preencher com os deputados. Tanto que tive de fazer o preenchimento à revelia de alguns partidos Só que ela [a comissão] não está conseguindo ter quórum para deliberar e passar as dez sessões obrigatórias para ir a plenário”, frisou o presidente da Câmara.
Diante do impasse, ressaltou Alves, a alternativa para dar uma resposta à opinião pública é a votação da PEC que acaba com o voto secreto para todas as deliberações. “Hoje, vou colocar na pauta para votação, em sessão extraordinária, a [PEC] que abre o voto para tudo. Aqueles partidos que querem questionar um ou outro tipo de voto podem apresentar destaques supressivos”.
Apesar da liminar concedida ontem (2) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, suspendendo os efeitos da sessão da semana passada que manteve o mandato de Donadon, Henrique Alves disse que a Câmara agiu conforme a Constituição. Ele disse que ligou hoje para Barroso pedindo pressa no julgamento do mérito da liminar pelo plenário da Corte.
“A Câmara fez o que tinha que fazer. Agora, é aguardar a decisão do Supremo em relação ao texto constitucional. O Supremo, até 15 dias atrás, tinha uma interpretação de que a cassação se exauria com a decisão do Supremo. Com a chegada de dois ministros, mudou-se o posicionamento. É preciso, com tranquilidade e consciência, esperarmos a decisão do pleno do Supremo para que, de uma vez por todas, se defina, de forma clara, essa interpretação do texto constitucional.”
Agência Brasil
