Após ter aprovado, em abril de 2014, o Marco Civil da Internet, o governo federal dá início, a partir de hoje (28), a uma série de consultas à sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colaborações serão destinadas ao aperfeiçoamento dos textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na internet como em outros ambientes.
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da internet. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados na internet e nos demais ambientes fora da grande rede. Além disso, estabelece um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.
“Precisamos dar grande atenção à regulamentação do Marco Civil da Internet porque bons textos, às vezes, são estrangulados por más regulamentações”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, ao anunciar a abertura das consultas públicas. Ele acrescentou que é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamentação]”.
As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do Portal do ministério.
Agência Brasil
