A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na noite de ontem (5) um pedido do governo estadual para decretar calamidade financeira. Também foi solicitado urgência na apreciação da questão.
O Decreto 47.101/ 2016 assinado pelo governador Fernando Pimentel só terá validade se for ratificado pela ALMG. Caso se decrete a calamidade pública, ficam flexibilizadas algumas regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. São suspensas, por exemplo, punições a gestores que ultrapassam os limites de gastos com servidores ou atrasam o pagamento de dívidas. Os limites para endividamento também sofrem alteração.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deverá emitir ainda hoje (6) o seu parecer. O relator, deputado estadual Tiago Ulisses (PV), já se mostrou favorável à aceitação do pedido. Após o trâmite na Comissão, o relatório será submetido ao plenário da ALMG. A votação final deve ocorrer amanhã (7).
Ao encaminhar o decreto, Pimentel apresentou como justificativa os últimos Relatórios de Gestão Fiscal divulgados pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Eles revelariam a situação calamitosa das contas públicas, podendo colocar em risco a capacidade de manutenção dos serviços públicos essenciais. Segundo o governo mineiro, há um déficit de R$ 8 bilhões acumulado desde 2014, o que gera dificuldades para garantir o pagamento dos servidores sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hoje, Pimentel concedeu entrevista coletiva após reunir-se com secretários de estado e representantes dos três poderes, entre eles o desembargador Geraldo Augusto de Almeida, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); e o deputado estadual Adalclever Lopes, presidente da ALMG. O governador destacou o empenho do estado para manter os serviços públicos mesmo diante do quadro. “Infelizmente, tivemos que usar essa medida, mas ela será positiva e vai nos dar ferramentas para enfrentar esse momento”, disse.
Ele explicou ainda que a situação decorre da crise econômica internacional e nacional, que teve como consequência a retração de várias atividades no estado, impactado ainda pela queda nos valores de commodities agrícolas e metálicas. Segundo Pimentel, também houve nos últimos 10 anos aumento significativo com despesas de pessoal. "Esse decreto vai nos permitir afastar um colapso dos serviços públicos. (...) Ele nos possibilitará ter um mínimo manejo para evitar o colapso da prestação de serviços públicos em Minas Gerais”, afirmou.
O governador disse também que a medida permitirá que o estado honre seus compromissos. “Teremos o mínimo de manejo de recursos para dividi-los entre o pagamento do 13º, o salário corrente e aquele custeio indispensável para as necessidades do serviço público, como comida para os presos, medicamentos, gasolina para os carros da Polícia Militar, entre outras".
