Governadores de nove estados das regiões Norte e Centro-Oeste assinaram hoje (18) um compromisso com a União para desenvolverem ações conjuntas no combate ao crime organizado e ao narcotráfico transnacional e para a redução de homicídios, feminicídios e racionalização do sistema penitenciário.
Após a crise prisional deflagrada nos primeiros dias do ano em diferentes estados, que já resultou na morte de mais de 100 detentos, o governo federal tem promovido uma série de reuniões com órgãos do sistema penitenciário e representantes estaduais e lançou, há duas semanas, lançou o Plano Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que participou hoje do encontro do presidente Michel Temer com os governadores, ações do plano serão implementadas na segunda quinzena no Rio Grande do Sul, em Sergipe e no Rio Grande do Norte. Na sequência, os nove estados que participaram do encontro serão contemplados com ações com foco no combate ao narcotráfico e ao crime transnacional.
Perguntado se as ações, ao promover a prisão de criminosos, aumentariam a superlotação das penitenciárias brasileiras, Alexandre de Moraes disse que haverá uma atuação “paralela” com o objetivo de “tirar quem não precisa estar na cadeia e deixar quem precisa”.
“Temos 42% de presos provisórios [no Brasil]. Vários devem continuar presos, mas muitos desses estão presos provisoriamente por crimes sem violência ou grave ameaça, como furto, estelionato. Ele deve responder criminalmente e, se cometeu o crime, ter a pena aplicada, mas não a pena de prisão, enquanto muitos latrocidas e homicidas ainda estão soltos”, afirmou. Segundo Moraes, nos três estados de início de implementação do plano, serão realizados mutirões de audiências de custódia para que os acusados de crimes de menor gravidade recebam penas alternativas.
De acordo com o ministro, o pacto assinado pelos governadores prevê o aval dos estados à presença das Forças Armadas na revista de detentos para apreender materiais proibidos como armas e drogas nas penitenciárias. No entanto, até o momento, não houve solicitação formal de nenhuma unidade da federação para que o Exército atue dentro de presídios.
O governador do Mato Grosso, Pedro Taques, disse que, no momento, seu estado não precisa das vistorias, mas reiterou a demanda do governador de Rondônia, Confúcio Moura, para que haja reforço na segurança das fronteiras.
“Não é possível você colocar um membro das Forças Armadas em cada quilômetro da fronteira. Mato Grosso tem 750 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia, daí nós precisamos de recursos tecnológicos através do Sisfron [Sistema de Monitoramento de Fronteiras] e de sistemas nacionais de proteção da fronteira e operações mais firmes das Forças Armadas”, defendeu.
Após o encontro com Temer, Taques reforçou a cobrança feita ontem (17) por secretários estaduais de segurança para que haja uma maior clareza sobre a fonte dos recursos para bancar a implementação do plano nacional. “Precisamos de menos discursos e mais recursos. Não se faz segurança pública sem dinheiro. E o dinheiro, vamos ter que buscar as fontes do governo federal. Nós temos [que recorrer] a fundos [de financiamento penitenciário e outros] e temos a possibilidade da dotação orçamentária. O presidente disse que dinheiro não faltará.”
Segundo Alexandre de Moraes, o plano não estabelece nenhum gasto adicional para os estados, e os recursos que serão utilizados pela União para, por exemplo, pagar diárias a policiais militares, já fazem parte do orçamento deste ano do Ministério da Justiça. Uma das ações do plano prevê o recrutamento de membros das policias estaduais em folga para atuar junto com o efetivo da Força Nacional de Segurança.
Termo de compromisso
Assinaram o documento os governadores do Acre, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Amapá e Pará. O pacto define que ações de integração e cooperação terão como objetivo prioritário a redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher, bem como a modernização de presídios e o combate ao tráfico de drogas e armas.
“As estratégias e ações estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública serão desenvolvidas em conjunto e mediante consenso entre a União e o respectivo ente federativo, que elaborarão o plano tático e operacional”, diz o documento.
Reforma do Sistema Penitenciário Nacional
O governo federal publicou hoje (19) no Diário Oficial da União o decreto que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. O objetivo da comissão é avaliar o sistema penitenciário nacional e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, além de formular propostas para a reforma do sistema penitenciário.
A criação da comissão foi anunciada na última terça-feira (17) pelo porta-voz da presidência como uma das medidas adotadas pelo governo para conter a atual crise nos presídios. No anúncio, o governo adiantou que a comissão terá representação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada.
O decreto publicado hoje (19) estabelece que o órgão será composto por integrantes do Ministério da Justiça e Cidadania, da Casa Civil, do Ministério da Defesa, das Relações Exteriores, entre outros órgãos do governo. Terá também representantes da Câmara, do Senado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de nomes indicados pelos conselhos de procuradores, defensores públicos, da ordem de advogados e de secretários estaduais de segurança pública, entre outros. A Pastoral Carcerária terá um representante e o presidente da República poderá indicar dois nomes da área jurídica.
