Redação ON
Foi publicada ontem a lei conhecida como toque de recolher, que veda a entrada e permanência de crianças e adolescentes de até 16 anos em bares, casas noturnas, festas pagas e similares, que comercializem bebida alcoólica, da meia-noite às 6h, sem a companhia dos pais ou do responsável legal.
A lei pretende restringir o acesso de menores de idade a bebidas alcoólicas e outras drogas e prevenir ocorrências de violência. Entretanto, o inciso 1º do artigo 1º permite a possibilidade de autorização por parte dos pais para que outra pessoa adulta acompanhe o adolescente, desde que por escrito. Nessa autorização é necessário constar o nome do pai, o nome da mãe ou do responsável legal, além de endereço, telefone para contato e o nome da pessoa maior de 18 anos que estará acompanhando o menor.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei e permitirem a entrada de menores sem observar as normas serão notificados, além de receber multa no valor de 200 unidades fiscais municipais por criança ou adolescente encontrado no local em desacordo com a lei. No caso de desobediência à lei pela terceira vez, o estabelecimento poderá ser fechado.
