Natália Fávero/ON
O projeto de Lei "Toque de Proteger", que gerou polêmica, pode não ter eficácia na prática. A proposição de autoria do vereador José Eurides de Moraes (PSB) foi aprovada pela Câmara de Vereadores, no final de junho e sancionada pelo prefeito Airton Dipp há 20 dias, com vetos em artigos importantes como o que trata da fiscalização. Os vetos estão sendo analisados pela Comissão de Legislação e Redação da Câmara de Vereadores e deverão ser votados na próxima semana.
Ao todo foram dois vetos: um trata sobre o prazo de entrada em vigor da Lei em 60 dias após a sanção e o outro dispõe a criação de uma equipe de fiscalização da prefeitura para atuar junto com os órgãos de segurança (Brigada Militar e Polícia Civil).
O vereador José Eurides explicou que o prefeito solicitou que a Lei entrasse em vigor imediatamente e não após 60 dias, o que não afeta a eficácia. Mas, o veto que trata sobre a incumbência da fiscalização é essencial para o cumprimento da legislação. "Vamos tentar derrubar o veto senão não adianta ter a Lei. Sem a fiscalização, ela ficará na boa vontade do Executivo, da Brigada Militar e da Polícia Civil em cumpri-la", disse Moraes.
Para o cumprimento da Lei, seria necessário que o município criasse uma equipe treinada e com estrutura para agir de forma integrada com os órgãos de segurança. "A Brigada Militar não tem como prender um menor e colocá-lo em uma viatura sem ele ter cometido um delito em flagrante. Ela também não pode chegar na casa dos pais com os adolescentes ou crianças dentro do camburão", argumentou o vereador.
Motivos dos vetos
Segundo o vereador, o prefeito teria seguido a orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM). "A PGM entende que o projeto apresenta interferência de poderes e por isso, seria inconstitucional", explicou Moraes.
Mas, a câmara deverá derrubar o veto na próxima semana. "Já discutimos com o prefeito e ele disse que deve acatar a decisão da Câmara. Independente se os vetos forem mantidos ou não, Dipp disse que vai montar a estrutura e designar uma equipe, seja dentro da coordenadoria de segurança da STMUS ou da Secretaria de Segurança que deverá ser criada", falou o vereador. Para derrubar os vetos, serão necessários no mínimo dois terços dos votos dos vereadores.
O que diz a Lei?
A Lei proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes até 16 anos de idade sem o acompanhamento dos pais ou responsável legal no horário entre a meia-noite e seis da manhã em bares, casas noturnas, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica. Os pais ou responsável legal poderão autorizar por escrito uma pessoa adulta para acompanhar o menor nesses locais.
A criança ou adolescente encontrado em desacordo com esta Lei será entregue pela Equipe de Fiscalização aos pais ou ao responsável legal, mediante termo de entrega, e deverá ser apresentada, em até 72 horas, ao Conselho Tutelar, que poderá aplicar medidas protetivas, caso seja necessário.
