O prefeito Airton Dipp encaminhou para a câmara de vereadores o projeto de lei que prevê a criação do conselho municipal de Habitação de Interesse Social e o fundo municipal de Habitação de Interesse Social. A criação do conselho e do fundo é necessária para que a Prefeitura tenha acesso a recursos destinados para o setor, pelo Governo Federal.
Na mensagem encaminhada ao legislativo, Dipp justifica o pedido com base no que foi fixado pela lei nº 11.124, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A participação dos Municípios no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social é uma das exigências para que possam requisitar recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social. O fundo financia a construção de casas, a urbanização de favelas e a assistência técnica necessária para a elaboração de planos locais de habitação. As transferências dos recursos para os municípios ocorrem a partir da adesão destes ao SNHIS, por intermédio da criação de fundos municipais constituídos para esse fim.
Fonte: Assessoria PMPF
