Dia de debater horário de funcionamento de lojas de conveniência

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A Câmara de Vereadores realiza nesta terça-feira, Audiência Pública para debater o horário de funcionamento das Lojas de Conveniência, nos postos de combustíveis. A reunião é conjunta das quatro comissões permanentes da Câmara e acontece, a partir das 17h. A proposta de autoria do vereador Luiz Miguel, estabelece basicamente que os estabelecimentos estejam fechados, da meia noite às 6h, para amenizar os problemas de perturbação do sossego público que acontece nas imediações. No projeto de lei estão previstas algumas exceções, especialmente em postos localizados próximos aos trevos de acesso ao município. A princípio esses estabelecimentos não estarão sujeitos a lei para não prejudicar que está de passagem pela cidade e muitas vezes se socorre das lojas de conveniência para fazer uma pausa na viagem. Além dos comerciantes, Secretarias, órgãos de segurança, Ministério Público e demais entidades estão convidadas a participar.  Neste encontro será dada a oportunidade para todas as partes se manifestarem e a partir daí o projeto começa a tramitar para análise separada de cada uma das comissões. A previsão é de que o projeto seja votado até o mês de agosto.


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