Redação ON
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alessandra Couto de Oliveira, deferiu ontem, liminar suspendendo, pela segunda vez, a cobrança retroativa da taxa do lixo entre julho de 2008 a fevereiro de 2010. A decisão é resultado de uma ação pública, encaminhada à Justiça na terça-feira, de autoria do vereador Rafael Bortoluzzi e assinada pelo advogado Flori Francisco Barreto do Amaral Wegher. O município deverá se manifestar sobre a decisão na próxima sexta-feira.
Essa foi a segunda liminar suspendendo a cobrança. A primeira delas, movida pela Associação Brasileira de Construção e Defesa da Cidadania (Abracc), foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a entidade não teria legitimidade para ajuizar esse tipo de ação (ação civil pública). Mesmo argumento que arquivou a ação do Ministério Público, ainda em primeira instância.
Na ação popular, Bortoluzzi também está questionando a ilegalidade da cobrança. “Ao propor essa cobrança, o município está desobedecendo a um mandamento do poder judiciário. Em uma ação popular já julgada o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o decreto 169 de 2002, por entender que um tributo não pode ser criado através deste texto legal”, afirma.
O vereador já havia se manifestado, em sessão plenária, que a cobrança somente poderia ser efetuada a partir de fevereiro de 2010. Ele afirmou não ter movido a ação anteriormente por estar analisando o caso e aguardando a decisão da Justiça sobre as duas ações civis, primeiro do Ministério Público e posteriormente da Abracc.
O que diz o município
O prefeito Airton Dipp já havia determinado a prorrogação do pagamento da taxa, sem multa, até o dia 30 de junho. Boa parte dos carnês já foram pagos na terça-feira. Ontem, por meio da assessoria de comunicação, o Executivo informou que vai se manifestar na sexta-feira depois que tomar conhecimento oficial da decisão.
Qual é a discussão
Até o momento, as duas tentativas para barrar parte da cobrança da taxa de lixo retroativa esbarraram na legitimidade dos proponentes. Segundo a Justiça, tanto Ministério Público quanto a Abracc não teriam legitimidade para propor ações civis públicas no caso específico. Por esta razão, utilizando basicamente os mesmos argumentos que as ações do MP e da Abracc, Bortoluzzi tenta interromper a cobrança através de uma ação pública, medida que poderia ser encaminhada por qualquer cidadão que se sentisse lesado.
