Redação/ON
O município estima que o Tribunal de Justiça (TJ/RS) se manifeste nos próximos dias sobre o agravo de instrumento interposto pela prefeitura para derrubar a liminar que suspendeu pela segunda vez a cobrança da taxa retroativa do lixo. O Município de Passo Fundo interpôs agravo de instrumento no TJ na tentativa de modificar a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu a cobrança. O recurso foi interposto no dia 29 de junho e encontra-se com o Relator-Desembargador Irineu Mariani, da 1ª Câmara Cível do TJ/RS.
A cobrança parcial da taxa retroativa foi suspensa pela juíza Alessandra Couto de Oliveira referente a uma ação popular de autoria do vereador Rafael Bortoluzzi (PP) e assinada pelo advogado Flori Francisco Barreto do Amaral Wegher. A Procuradoria Geral do Município (PGM) recorreu dessa decisão alegando que a taxa do lixo não é matéria adequada a ser discutida no âmbito da ação popular, por se tratar de questão de interesse pessoal, não podendo ser alcançada por uma ação constitucional que visa o interesse coletivo e difuso, onde os sujeitos são indeterminados.
Relembre o caso:
O Ministério Público Estadual pediu ao Poder Judiciário a suspensão da cobrança retroativa da taxa de lixo em 18 dos 26 meses cobrados pelo município, através de uma ação civil pública no início de junho. A juíza Débora Sevik, da 1ª Vara da Fazenda Especializada indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação. Posteriormente, a Associação Brasileira da Construção e Defesa da Cidadania (Abracc) ingressou com uma nova ação civil pública questionando a cobrança. A juíza Alessandra Couto de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Especializada concedeu liminar determinando a suspensão de parte da cobrança. O município recorreu da decisão no Tribunal de Justiça que acatou o recurso do município e derrubou a liminar que suspendia a cobrança da taxa entre julho de 2008 a fevereiro de 2010. O vereador Rafael Bortoluzzi ingressou então com uma ação popular e no dia 22 de junho a juíza Alessandra, deferiu liminar suspendendo a cobrança que vinha sendo executada pela atual administração. A prefeitura recorreu e aguarda decisão do TJ.
Andamento dos recursos da Abracc e MP
Os recursos interpostos pela Abracc e pelo Ministério Público para modificar as decisões favoráveis a prefeitura ainda não foram julgados pelo TJ.
