Mesmo aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em junho, o prefeito Airton Dipp vetou o projeto de Lei que restringe a vinda para a cidade de hipermercados e supermercados com área construída acima dos dois mil metros quadrados. Dipp entende que o projeto vai contra a questão constitucional da livre iniciativa e concorrência entre as empresas, além de não acompanhar a política de desenvolvimento do município.
Em recente manifestação, a Subseção de Passo Fundo da Ordem dos Advogados do Brasil se demonstrou favorável à decisão do prefeito. Conforme a presidente, Patrícia Alovisi, o veto foi acertado. “Nossa cidade é um pólo regional, uma das cidades com maior índice de desenvolvimento do Estado e não podemos manter leis protecionistas. A Constituição Federal tem com um dos princípios fundamentais a livre iniciativa (inciso IV, do art. 1), também prevê o princípio da livre concorrência, sustentáculo da Ordem Econômica e Financeira (art. 170, inciso IV, da CF), que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica”, afirmou a presidente. De acordo com Patrícia, a concorrência é um patrimônio do consumidor e a livre concorrência é o que garante um preço justo a população. “O protecionismo pretendido não pode ser alcançado à custa da população. A concorrência baixa os preços e gera desenvolvimento”, ressaltou a advogada. Agora, a Câmara tem um mês para avaliar o veto. Para que seja derrubado serão necessários oito votos contrários.
