Comércio noturno será regulamentado

Mudanças constarão do Plano Diretor e proposta será analisada pela Câmara de Vereadores

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Daniela Wiethölter Lopes/ON

Um conjunto de mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município foi assinado nesta quinta-feira (11) pelo prefeito Airton Dipp. Os ajustes estão em discussão entre entidades, associações e secretarias municipais desde março deste ano. Entre as mudanças do Plano Diretor vigente, que está em vigor desde o ano 2006, o projeto de Lei prevê novas regras para ocupação e utilização dos espaços na cidade.

O secretário de Planejamento, Rene Cecconello, afirmou que um dos pontos principais da mudança foi estabelecer regras mais rígidas para o comércio noturno, como bares, casas noturnas, restaurantes e lojas de conveniência. ”As novas regras valem para empreendimentos que funcionem à noite, que são potencialmente incômodos”, citou. Para estes estabelecimentos, que funcionam após as 23 horas, será exigido um Estudo de Impacto de Vizinhança, assinado por um responsável técnico profissional, que apresenta um conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, fluxo de trânsito, moradias, impacto ambiental e perturbação do sossego público.

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