O PAC (Programa Apoiar e Comprometer) da Prefeitura de Passo Fundo, através de um projeto de lei que está no início de trâmite na Câmara de Vereadores, vai transformar o programa em uma política pública de Estado. O objetivo é institucionalizar por lei o PAC trazendo importantes mudanças no programa.
De acordo com o secretário da SEMCAS (Secretaria de Cidadania e Assistência Social), Giovani Corralo, as principais mudanças dentro do PAC são necessidade do cumprimento de regras para a manutenção no programa como:frequência escolar obrigatória das crianças e adolescentes de no minimo 80% no semestre, vacinações obrigatórias, dedicação de seis horas diárias, cinco dias da semana, nas atividades laborais e de capacitação, inscrição no cadastro único da assistência social. A obrigatoriedade de participação de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 60 horas por semestre é fundamental para a qualificação dos participantes do programa, mudando o perfil do PAC de um programa eminentemente assistencial para um programa emancipatório.
Outra novidade é que a inclusão no programa dependerá do parecer da equipe técnica do CRAS ( Centro de Referência de Assistência Social) da região de abrangência do interessado. Para que uma pessoa possa fazer parte do programa terá que estar dentro dos requisitos e cumprir as suas funções, sendo requisitos estar em situação de vulnerabilidade social e possuir crianças e adolescentes sob a sua guarda (renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo nacional), ser maior de 18 anos, participar de atividades laborais, cursos e oficinas oferecidos pelo município, ser incluído no projeto através dos CRAS.
Giovani Corralo destaca que o PAC mantém seu foco de um programa de distribuição de renda com a finalidade de ajudar na emancipação das famílias passo-fundenses em situação de vulnerabilidade social. “As alterações do PAC qualificam o programa, especialmente com a obrigatoriedade da participação em cursos de qualificação profissional. É preciso abandonar práticas assistencialistas para incorporar políticas públicas de transformação da pessoa a fim de emancipá-las enquanto donas do seu destino. A centralidade do CRAS garante o perfil técnico necessário para que o programa alcance os melhores resultados possíveis”, ressaltou Corralo.
Fonte: Assessoria de Imprensa PMPF
