Visando facilitar o pagamento por parte dos contribuintes e colocar em dia os cofres públicos tramita na Câmara um projeto que pode proporcionar o desconto de encargos, além de parcelamento. A proposta prevê a Recuperação Fiscal (Refis), com a dispensa do pagamento de multa e juros sobre dívidas com o município, está para ser votado pelos vereadores nas próximas semanas. O Refis refere-se ao pagamento de débitos tributários e não tributáriosadquiridos junto ao Município, até o dia 31 de dezembro de 2010.
O poder Executivo encaminhou a matéria no dia 29 de setembro para a Câmara de Vereadores. Se aprovado, o projeto deve proporcionar ao cidadão a oportunidade de colocar as contas em dia com a Prefeitura, mesmo estando elas em dívida ativa, cobrança judicial ou parcelamento. O contribuinte terá a opção de pagar à vista ou em até parcelas. Os que efetuarem o pagamento dos débitos em parcela única contarão com total dispensa de multas e juros. Aqueles que optarem por parcelar a dívida em duas ou três vezes, podem contar, respectivamente, com 80% e 50% de desconto sobre as multas e juros.
Conforme dados da Secretaria de Finanças a dívida ativa está estimada em R$ 54,8 milhões e o recebimento destes valores é indispensável para atender as crescentes demandas pelos serviços públicos na cidade. Além disso, existem mais de seis mil ações de cobrança em andamento. Na mensagem encaminha pelo prefeito Dipp ao presidente do legislativo, vereador Luiz Miguel Scheis, está destacado que a aprovação do Refis, não implica em renúncia fiscal, e sim em vantagens ao erário público pelo ingresso imediato de valores que se mostram de difícil cobrança.
A justificativa da matéria considera que de um lado estão os contribuintes com suas naturais dificuldades para quitar pendências financeiras com a Prefeitura, acrescidos de encargos pelo atraso. De outro, a Secretaria de Finanças que conta com o pagamento regular pagamento deseus créditos para atender as demandas por serviços públicos. O prazo para apreciação do Refis pelo Legislativo vai até o 20 de dezembro, quando encerra o período ordinário. Após votação o projeto retorna ao Executivo e entra em vigor na data da publicação, tendo vigência pelo período de seis meses.
