Promotor dá prazo a Prefeitura quanto a transporte de operários

O promotor de Justiça, Paulo Cirne, solicitou que a Prefeitura de Passo Fundo providencie transportes para os operários que estão sendo transportados irregularmente em algumas secretarias. O inquérito civil foi instaurado para verificar eventuais irregularidades. A promotoria estipulou o prazo até o dia 27 deste mês de novembro para que o município se manifeste sobre a medida adotada. A ação promovida pelo Simpasso – Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo foi devida aos flagrantes constantes de irregularidades no transporte dos servidores. A Lei do Código de Trânsito Brasileiro proíbe em seu Art. 230, inciso II, o transporte de passageiros no compartimento de carga. O secretário de Obras teria comunicado, na época que, através de uma Lei Municipal, foi acordado que essa ação seria permitida, desde que tenha uma “capota” sobre o caminhão. Até o momento o Simpasso desconhece esse documento e o mesmo nunca foi apresentado. Durante a semana passada, o Sindicato recebeu vários vídeos de operários sendo transportados sobre os tubos de concreto sem nenhuma proteção ou segurança.