A cobrança da taxa retroativa do lixo, de julho de 2008 a fevereiro de 2010, tem seu último prazo para pagamento junto a prefeitura nesta sexta-feira, 16. A taxa havia sido suspensa por uma liminar, mas foi liberada no dia 23 de novembro, em decisão unânime da Justiça. Antes da liminar que suspendeu a cobrança, 60% dos contribuintes já haviam quitado o débito. O contribuinte que ainda não efetuou o pagamento, pode se dirigir à Prefeitura Municipal para retirar uma nova guia de pagamento, com data de vencimento neste dia 16 de dezembro. A guia também pode ser obtida no site www.pmpf.rs.gov.br, clicando sobre o ícone da Taxa Retroativa do Lixo, que fica no lado direito da página. A Prefeitura Municipal atende das 8h às 18h30, sem fechar ao meio dia.
Histórico
Foram ajuizadas três ações coletivas em Passo Fundo contra a decisão de cobrança da taxa do lixo. A primeira ação, de autoria da Promotoria de Justiça, uma Ação Civil Pública, foi julgada extinta por não ser a ACP o meio processual idôneo para discutir questões tributárias. A segunda ação, uma Ação Civil Pública movida pela ABRAAC - Associação Brasileira de Construção e Defesa da Cidadania, também foi julgada extinta em razão dos mesmos fundamentos jurídicos aplicadas na ação da promotoria. A terceira ação, uma ação popular movida pelo Vereador Rafael Bortoluzzi, obteve a concessão de liminar suspendendo a cobrança do período retroativo de julho de 2008 a fevereiro de 2010. Mas, em razão do provimento do agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Município de Passo Fundo foi julgada extinta a ação, liberando-se a cobrança dos valores retroativos.
Quando foi deferida a liminar de suspensão da cobrança da taxa do lixo do período de julho de 2008 a fevereiro de 2010, a data de vencimento do boleto de pagamento já havia transcorrido, mesmo assim a Secretaria de Finanças do Município suspendeu a cobrança dos contribuintes em atraso, atendendo à decisão judicial.
