Dipp sanciona Projeto de Lei sobre funcionamento das lojas de conveniência

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    Na tarde desta quinta-feira, o prefeito municipal de Passo Fundo,  Airton Lângaro Dipp, sancionou o projeto de Lei de autoria do presidente do Legislativo, vereador Luiz Miguel Scheis, que dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de combustível. Esta lei se destina a regular o horário de funcionamento dessas lojas, excluindo da regulamentação farmácias e postos localizados em rodovias estaduais e federais, bem como os que tem seu funcionamento à menos de cem metros dos trevos de acesso ao município.

    Segundo o prefeito Dipp, essa lei vai trazer mais harmonia e sossego aos moradores das proximidades desses postos de combustível. Como consta na lei, as lojas de conveniência deverão permanecer fechadas para o atendimento ao público da meia-noite às seis da manhã. Também é proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos, ou fora dele, num raio de até cem metros de distância nos horários fixados na lei.

    No projeto consta ainda que fica proibido o estacionamento de veículos em vias públicas, no espaço de cem metros de distância dos postos entre 22h às 6 horas, sob pena de multa e guincho. Nas vias que circulam os postos de combustível nas proximidades de colégios, cursos ou faculdades, o horário será diferenciado, das 23h às 6 horas, visando atender as necessidades de alunos e professores que precisam de estacionamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMPF

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