Limpeza de caixa d´água

A Vigilância Ambiental em Saúde - Secretaria Municipal de Saúde de Passo Fundo, informa a população do município quanto a obrigatoriedade das empresas de "limpeza de caixas d´água" estarem cadastradas junto ao órgão competente e possuírem "alvará sanitário", conforme determina a lei complementar municipal de nº 139 de 29 de dezembro de 2004 e decreto estadual 23430/74. Ao ser contratado serviço para essa finalidade, deve ser solicitado o alvará sanitário anual da empresa e o usuário deve certificar-se junto à vigilância ambiental com maiores informações pelo fone: 3046 0073. Caso o condomínio ou empresa execute serviço por empresas clandestinas estará sujeito a notificação e multa.