Nesta terça-feira, 17, foi publicada pelo prefeito em exercício Rene Cecconello a lei 4.876, que dispõe sobre a transparência na Administração Pública passo-fundense. O objetivo é democratizar o acesso integral às informações, a fim de fazer prevalecer os princípios da administração pública, presentes na Constituição Federal. O projeto estabelece regras claras vinculadas ao controle da gestão pública, assegurando também a impessoalidade, a legalidade, a eficiência e, principalmente, a moralidade.
O prefeito em exercício destaca que grande parte das informações constantes no projeto já se encontram disponíveis no site do município há mais de três anos. Cecconello percebe os princípios da república e da democracia como significando um importante passo em prol da constituição de uma cidadania pró-ativa. A lei entra em vigência após 90 dias de sua publicação.
