O Ministério Público está adotando providências com base no relatório contendo as conclusões da Comissão Processante que apurou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O trabalho foi dividido em cinco grupos temáticos: “Controladores de Velocidade”, “Pedágios Comunitários”, “Contratos Antigos”, “Programa Estadual de Concessões Rodoviárias” e o “Estado na Estrada”:
Controladores de velocidade
Neste item boa parte dos fatos investigados pela Força-Tarefa do Daer e agora descritos no relatório do Grupo Temático da Comissão Processante já são objeto de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 2009, e que tramita na 7º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Entretanto, considerando novos fatos relatados pela Comissão Processante que responsabilizou outros servidores, além dos que já figuravam como réus em ações do MP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público decidiu instaurar Peça de Informação para apurar a procedência das imputações feitas pela Comissão.
Pedágios Comunitários
Neste caso, decidiu a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público remeter à Promotoria de Portão cópia do relatório da Comissão, que identificou dois novos servidores do Daer envolvidos nas irregularidades no Pedágio de Portão, para eventual aditamento com inclusão das referidas pessoas como réus. O tema já é objeto de Denúncia-Crime, Ação de Improbidade Administrativa e Cominatória, todos deflagradas pela Promotoria de Portão, durante o trabalho da Força-Tarefa.
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