A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio, determina que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais forneçam informações oficiais aos cidadãos, exceto dados pessoais e dados classificados por autoridades como sigilosas. O Nacional foi verificar se os principais órgãos públicos de Passo Fundo já atendem as exigências da Lei. A prefeitura de Passo Fundo está criando um espaço junto ao Protocolo para atender as regras da Lei. Já a direção da Câmara de Vereadores informou que não criará um setor específico. A demanda será atendida com a atual estrutura do órgão.
O secretário de Administração, Paulo Magro informou que o município está adiantado no processo de transparência. Atendendo a uma Lei Federal de 2009, a prefeitura lançou em março deste ano o Portal da Transparência. Em março de 2011, o município também lançou o serviço de ouvidoria que faz parte do projeto de Reforma Administrativa. Além disso, a prefeitura faz publicações em jornal impresso sobre todos os atos administrativos. Em relação, as exigências da nova Lei, Magro disse que um local específico para atender a comunidade está sendo implantado junto ao setor de protocolo. Placas com informações e pessoal treinado estarão disponíveis no local. A estrutura deverá ficar pronta em poucos meses.
O secretário de Administração analisa como positiva a Lei, que segundo ele, amplia o acesso à informação ao cidadão e contribui com a transparência da gestão municipal. “Ela amplia o acesso à informação. Temos que ter regra e todo o sigilo é exceção. É um direito fundamental do cidadão”, declarou Magro. O secretário frisou que o município terá que criar um decreto para regulamentar a lei no âmbito municipal.
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