O Simpasso protolocou nesta quinta-feira (17), 60 processos administrativos das Agentes de Saúde de Passo Fundo, referente às notificações enviadas pelo ex-secretário da Administração, Paulo Magro, na última semana de 2012. O documento havia informado aos Agentes sobre o indeferimento do Tribunal de Contas das nomeações feitas pela Prefeitura e do prazo de dez dias para defesa administrativa individual dos profissionais.
A assessoria jurídica do Simpasso entrou com a defesa administrativa no processo e, de acordo com o advogado Alcindo Roque, esse é o primeiro passo a ser tomado. “Nós temos pedidos de procedimento de provas, inclusive ouvindo coordenadores da Saúde e também de secretários que atuaram no período questionado pelo Tribunal de Contas do Estado”, revelou.
Para o presidente do Sindicato, Marcelo Ebling, é inadmissível que um processo deflagrado há 14 anos seja apresentado, neste momento, para cumprir irregularidades ou erro de formalidades pela antiga administração. O presidente ainda revelou que a atual administração, compartilhou o mesmo entendimento do Simpasso, ou seja, que esses servidores continuem exercendo normalmente suas funções.
O advogado do Sindicato também informou que serão promovidas ações judiciais para manter esses serviços sem interrupções. “É um caminho longo e vai desencadear processos judiciais para a manutenção do serviço público e preservação de cargos e funções das Agentes”, finalizou Alcindo.
O Procurador Geral do Município, Adolfo Freitas, disse que tem conhecimento da situação e que já realizou reuniões sobre o assunto, esclarecendo que não se trata de processo de demissão e sim a necessidade de serem efetuadas as defesas individuais para esclarecimentos ao Tribunal de Contas que apontou irregularidades nas questões formais de contratação. Ele garante que o município irá se manifestar junto ao Tribunal de Contas e para agilização de todo o processo foi designado o Procurador Roberto Ariotti para o acompanhamento de todo o processo e contato com as profissionais.
Entenda o caso:
O relatório assinado pelo Diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas, Victor Luiz Hafmeister, aponta sobre a falta de entregas de documentos que comprovem o processo seletivo dos profissionais, tais como edital de abertura, edital de homologação, edital de comunicação do resultado parcial com prazo para recursos e edital de homologação do resultado final entre outros.
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde iniciou na gestão do ex-Prefeito Júlio Teixeira no ano de 1997 por intermédio da Socrebe, que hoje ainda mantém convênio com o município. Atualmente, 22 agentes possuem vinculo com a Socrebe e os demais profissionais estão contratados pelo município, pelo processo seletivo apontado pelo Tribunal de Contas após uma denúncia. Hoje são 69 profissionais nesta situação, sendo que grande parte trabalham na função no período superior a dez anos. Na ativa, Passo Fundo tem 91 agentes comunitários de saúde.
O processo de seleção foi feito pela 6ª Coordenadoria de Saúde em conjunto com o município, mas os documentos que deveriam ser entregues ao Tribunal De Contas não o foram conforme consta no relatório enviado à Prefeitura em dezembro do ano passado. Na mesma situação estão alguns médicos contratados pelo mesmo processo seletivo.
