Case tem estrutura para atender lei da visita íntima

As unidades do  Centro de Atendimento Sócio-educativo (Case), de Passo Fundo e Novo Hamburgo devem ser as primeiras no Estado  a implementarem  a lei da  visita íntima aos internos. A afirmação foi feita ontem à tarde pela presidente da Fase, Joelza Mesquita Andrade Pires, durante sua passagem por Passo Fundo.  “Atualmente são as duas casas com estrutura adequada, com quarto separado para atender essa determinação da Justiça” explica. Em vigor desde abril do ano passado, a lei nº 12.594, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prevê o benefício para o infrator que comprovar à Justiça união estável.

Na reunião com funcionários ontem, Joelza ouviu as demandas da casa e também falou sobre projetos em andamento. Na área da educação, disse que a intenção é adotar a Escola de Jovens e Adultos (EJA), nas 13 unidades do Estado. “Em função da baixa escolaridade, eles têm dificuldade em acompanhar o andamento de uma escola formal. Precisamos mudar o projeto pedagógico e preparar o professor com outro perfil, para atender esses adolescentes” afirmou.

A profissionalização dos jovens também esteve na pauta  do encontro. Uma parceria com o governo federal  garantiu 2.600 vagas para os cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011 pelo Governo Federal. Cada curso tem duração aproximada de 200 horas, o que equivale ao período de  quatro meses. Para a unidade de Passo Fundo foram disponibilizadas  60 vagas nos cursos de montagem de computador e pintura predial. A Fase também vem mantendo parcerias com a iniciativa privada para ampliar o número de vagas no mercado de trabalho. “Nossa intenção é que ele saia na condição de um jovem aprendiz” comenta Joelza.

Redução da maioridade
A presidente da Fase disse ser totalmente contrária à redução da maioridade de 18 para 16 anos, conforme prevê uma emenda constitucional, em debate no Congresso Nacional e no Senado. Para Joelza, a medida significa “empurrar com a barriga” o problema da violência e defendeu investimentos na primeira infância. Segundo ela, há uma série de fatores que interferem na infração de um adolescente. “Por exemplo, quando ele nasceu não tinha a figura do pai como referência, tinha uma mãe fragilizada. Na infância, precisou de uma creche e não teve. Na escola formal, por ser uma criança diferente das demais, ou porque teve algum tipo de dificuldade, acabou sendo excluída. Temos que trabalhar na promoção nas áreas da saúde e educação, fortalecer os vínculos com a família” argumenta.
Joelza entende que simplesmente reduzir a maioridade para 16 anos, sem um trabalho preventivo na adolescência não trará avanço algum. “Ele vai cometer crime aos 14. O problema é mais embaixo. Tem que investir antes. Ele tem que chegar à escola, aos seis anos, agora aos quatro, sabendo quem é seu pai, sua mãe, respeitar a professora. Sabendo que tem direito a uma moradia. Não é colocando este jovem no presido que ele vai melhorar” justifica.