Sancionada na terça-feira, pela presidente Dilma Roussef, a lei de indenização a profissionais que trabalham em áreas de fronteiras pode se tornar a principal alternativa para resolver um problema histórico na delegacia da Polícia Federal de Passo Fundo: o déficit de servidores. Para isto, o órgão pleiteia a inclusão no decreto do Executivo que definirá quais os municípios beneficiados. Em vigor desde quarta-feira, a Lei de nº 12.855, prevê uma indenização no valor de R$ 91, para cada dia trabalhado numa jornada de 8 horas, aos servidores da PF, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, que atuam em regiões fronteiriças.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse, através de sua assessoria, que as informações sobre análise das unidades serão encaminhadas à Polícia Federal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que sejam consideradas ao longo da discussão de regulamentação. Pereira não chegou a mencionar o prazo de finalização desta etapa.
Apesar de não estar instalada na região de fronteira, a delegacia da PF de Passo Fundo se credencia por ser responsável pelo atendimento de uma área que engloba 123 municípios, sendo 49 deles situados em faixa de fronteira, onde reside uma população de aproximadamente 396,1 mil habitantes.
Conhecida como porta de entrada e corredor para o contrabando, principalmente de cigarro, e tráfico de droga, apenas nesta região fronteiriça estão três, das cinco áreas indígenas inseridas na circunscrição da unidade, além de concentrar as maiores reservas de ametista do país, e dois parques estaduais de preservação ambiental. A delegacia também é no Rio Grande do Sul, a que mais sofre com o problema da dificuldade de fixação de efetivo, outro critério de seleção das unidades mencionado no inciso quarto do segundo parágrafo da lei.
Desde a sua criação, em 1997, a DPF de Passo Fundo convive com a defasagem de servidores. Em 2004, a situação se agravou de tal forma que o Ministério Público Federal precisou ingressar com uma ação civil pública solicitando a recomposição do quadro com a lotação de um escrivão e 17 agentes. A ação ainda tramita no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas através de uma liminar, um grupo de 13 policiais foi designado para a DPF. Com a sequencia de remoções nos anos seguintes, e sem a recomposição na mesma medida, o número de efetivo foi definhando. Através de sua assessoria, o Ministério Público Federal informou que o órgão prefere não se manifestar sobre a possibilidade de inclusão da delegacia no decreto, no entanto, disse que vem acompanhando de perto a falta de efetivo na PF, através de reuniões.
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