Com o objetivo de agilizar a regularização de centenas de lotes sem escritura no município, a prefeitura lançou na tarde desta quarta-feira (13) o Programa Minha Casa é Legal. A efetivação do direito constitucional à moradia e à dignidade humana nortearam a criação do Programa, conforme explicou o procurador Roberto Ariotti, que irá gerenciar o trabalho. Outro ponto destacado é que o Programa não irá atender as situações de ocupação irregular.
“Temos dois grandes desafios na Habitação: fazer novas construções e realizar a regularização fundiária. Estamos dando um importante passo hoje e temos a convicção de que podemos oferecer soluções para a população”, disse o secretário de Habitação, João Campos.
Em Passo Fundo, há cerca de 40 áreas com mais de dois mil lotes irregulares. Para o desenvolvimento da ação, as atividades serão realizadas de forma multissetorial, a fim de que o projeto seja realizado em conjunto por diversos setores do Poder Executivo. Entre as secretarias que participarão dos trabalhos estão, além da Habitação, Obras, Meio Ambiente, Administração, Segurança e Procuradoria Geral.
O vice-prefeito Juliano Roso destacou que esse é o décimo terceiro programa lançado pela administração que agrega questões de interesse coletivo. “O Programa é simbólico, pois vamos levar dignidade e humanidade para as famílias que passaram a ter o título de sua propriedade, o direito de fazer melhorias e dar segurança para a família. Temos um projeto encaminhado ao Ministério das Cidades que busca o valor de R$ 1,5 milhão para a causa da regularização fundiária e esperamos que dê certo”, informou.
O prefeito Luciano Azevedo enfatizou que a ação ajudará a oferecer resultados mais rápidos para a população. “O cidadão que solicita a regularização precisa de uma solução. Estamos aqui porque a população acreditou em nós e devemos apresentar resultados. Estamos mudando uma realidade, desapropriando áreas, entregando unidades habitacionais e formalizando parcerias na área”, finalizou.
O alcance das intenções propostas pelo Programa Minha Casa é Legal será consolidado com o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, com o intuito de autorizar o Poder Executivo a proceder a regularização fundiária de algumas situações específicas, tais como os casos de moradores que possuem ocupações consolidadas em áreas de propriedade do município.
