O Brasil inovou com a intenção de estabelecer regras no uso da internet através do Marco Regulatório. O assunto diverge opiniões, mas se aprovado e sancionado representará uma espécie de Constituição de Direitos para a Internet no Brasil que deverão regular e criar parâmetros que possibilitem o uso da Internet de maneira respeitosa, democrática e igualitária entre todos os usuários. De acordo com o professor da Universidade de Passo Fundo, Adriano Teixeira, as mudanças de ordem prática não impactarão diretamente na vida do usuário, mas trarão mudanças aos provedores.
O objetivo central é consolidar a internet como um ambiente livre e democrático para todos. Os primeiros passos para a criação de uma legislação nesse sentido surgiu em 2007 com o projeto de lei dos cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo. Teixeira explica que o projeto não teve sequencia porque possuía muitos pontos que limitavam a livre navegação na Internet e vários que infligiam gravemente a privacidade dos indivíduos. A partir disso, outras propostas surgiram e uma delas foi de iniciativa da sociedade civil organizada.
O professor da Escola de Direito da Imed, Vinicius Borges Fortes, explica que em 2009 teve início um trabalho multissetorial para chegar a um anteprojeto de Lei que refletisse as necessidades dos usuários da Internet. Para isso, através de uma iniciativa do Ministério da Cultura, Ministério da Justiça e a Escola de Direito da FGV Rio criaram um espaço virtual que possibilitou que a população pudesse opinar sobre os temas que deveriam ser tratados em um marco regulatório da Internet no Brasil. Dessa forma, nasceu a redação do projeto, que passou por algumas alterações, mas manteve na essência a maior parte dos temas propostos pelos usuários na consulta pública realizada entre os anos 2009 e 2010. A iniciativa em criar e estabelecer regras no uso da rede teve como base a série de abusos, ofensas, problemas de conexão e violações que os usuários passam cotidianamente. Esses problemas não eram contemplados na Constituição Brasileira e surgiram a partir da expansão do desenvolvimento tecnológico.
O tema passou por diversas alterações na Câmara dos Deputados, mas conforme Fortes destaca, o projeto de lei manteve na sua essência os princípios sugeridos pela consulta popular. Na sua tramitação trancou a pauta de votações desde outubro do ano passado, mas foi aprovado no final de março. Agora o projeto de lei segue para a análise do Senado e, posterior, para sansão da presidência da república.
