Está nas mãos da presidente Dilma Roussef o poder de sancionar ou vetar o projeto de lei 5.120/01, aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto teve origem em recomendação da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav). O projeto disciplina a atividade das agências de turismo, que passam a ser classificadas como agências de viagens e turismo.
O problema principal, no entanto, é que a matéria introduz diversas modificações no relacionamento com os clientes, dentre os quais, retira a responsabilidade das agências pela prestação e execução dos serviços e dos pacotes vendidos. Atualmente, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as agências têm responsabilidade objetiva, isso quer dizer que respondem independentemente de prova de culpa ou dolo, bastando que o cliente demonstre que foi lesado. Com a nova lei, se o cliente tiver um problema com o hotel reservado pela agência, por exemplo, esta não terá responsabilidade.
Também as transportadoras, city tours e demais serviços prestados pelo pacote de viagens não de responsabilidade da agência que negociou a viagem. A lei, evidentemente, não retira o direito de o consumidor recorrer à Justiça, já que esse é um direito constitucional de todos, mas caberá ao consumidor provar que a agência foi culpada pelos transtornos. Isso com certeza dificultará a produção da prova. Para especialistas em Direito do Consumidor, a nova lei de regulamentação das agências de turismo representa um retrocesso no âmbito dos direitos das relações consumeristas.
Para Cláudia Lima Marques, diretora da Revista Direito do Consumidor, do Instituto de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ao falar em O Globo – Economia, “a aprovação do projeto representa um grande retrocesso e uma contradição à postura do governo brasileiro e dos países emergentes que, há duas semanas, defenderam a proteção global do turista no âmbito do encontro de Haia, na Holanda”.
Segundo ela, “ao contratar um pacote com uma agência, o consumidor não busca apenas preço, mas também a garantia de assessoramento em caso de eventuais problemas”. Marques vai além, assegurando que não é “fair play” mudar a legislação das agências de viagem a poucos dias da Copa, já que os turistas do mundo todo e do Brasil adquiriram pacotes turísticos sob a égide da lei atual e não do projeto recentemente aprovado.
Fragmentos
- O recall está realmente na moda. Agora é a vez da Land Rover convocar os proprietários de 92 veículos Ranger Rover Vogue, modelo 2014, fabricados de maio a outubro de 2013, a comparecerem a uma concessionária autorizada. O objetivo é atualizar o software do módulo eletrônico do veículo. Segundo a empresa, foi constatada uma falha no sistema de controle das lanternas dianteiras de indicação de direção (seta), "podendo não executar o aviso de luz intermitente". A atualização é gratuita.
- Se não bastasse o formol e outros produtos estranhos inseridos no leite e detergentes em achocolatados, o incidente mais recente de impurezas encontradas em bebidas, chegou ao vinho. O caso ainda está sendo investigado, mas várias vinícolas de pequeno e médio porte da região da Serra Gaúcha foram flagradas introduzindo antibióticos em vinhos suaves. O vinho faz bem a saúde, conforme especialistas, sem a necessidade de acrescentar antibióticos à bebida, o que, aliás, é proibido.
