Tickets: Prefeitura altera lei e servidores param

O Prefeito Luciano Azevedo apresentou, ao Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso) o projeto de Lei já protocolado na Câmara de Vereadores o que deve alterar a lei que regula o pagamento do vale-alimentação para os servidores municipais. o benefício para os servidores inativos será cortado. A orientação, que vale em todos os órgãos públicos do território nacional, também afeta os servidores ativos, já que o benefício será cortado quando estiverem de férias, licença ou afastamento por doença. O procurador jurídico do Simpasso, Alcindo Roque, questionou o prefeito sobre os recursos cabíveis por parte do município. Segundo ele, o cumprimento da determinação do TCE está condicionado ao trânsito em julgado no próprio tribunal. “Sem recorrer, o Executivo simplesmente concorda com o órgão, acatando sua decisão”, disse. O presidente do sindicato, Marcelo Domigues Ebling, afirmou que a forma como a decisão do corte do ticket foi tomada surpreendeu a todos. “No nosso ponto de vista essa decisão foi encaminhada de uma forma avessa, pois os inativos tomaram conhecimento pelos corredores que só receberiam por 17 dias do mês. Isso traz falta de segurança e de garantias”, disse.

Com isso, a categoria já programou uma nova paralisação dos servidores para esta terça-feira (18). Esta será a segunda manifestação em menos de uma semana. Na última quinta-feira (13), cerca 300 pessoas passaram o dia em frente à Prefeitura em protesto a suspensão do ticket alimentação. Para hoje, está programada também a participação dos inativos, que somam mais de 700 aposentados. “Nos resta dizer que vamos batalhar até a última instância. A partir desta terça-feira voltaremos com as manifestações, já que, se a decisão do TCE foi acatada, nos resta fazer o contraponto”.  A paralisação geral dos servidores municipais, acontece das 8h às 17h, em frente à prefeitura de Passo Fundo.

Novas regras
Segundo comunicado da Prefeitura, o Tribunal de Contas apontou ilegalidade da Lei Municipal 2864/93, que garantia até o momento pagamento do benefício para os servidores inativos. Para os servidores da ativa, o pagamento está garantindo, porém o município foi orientado a fazer adequações através de um projeto de Lei, excluindo o pagamento para o servidor que se encontra em férias, licença ou afastamento por doença. “O TCE entende que os servidores que não estejam no exercício do cargo não podem receber a parcela. Isso ocorre nos afastamentos por licenças, por exemplo, porque a verba tem natureza indenizatória, ou seja, se o servidor não está trabalhando por motivo de licença, não deve receber”, diz a nota. Com essa nova adequação no pagamento do vale-alimentação, os servidores municipais ativos deverão ter um incremento nos valores, recebendo R$ 19,97 por dia trabalhado, o que totaliza em média R$ 440 por mês. Até o momento, eles recebiam R$ 402,62 fixo. A Câmara Municipal deverá votar o projeto de lei antes do dia 10 de dezembro para que haja tempo hábil para o pagamento dos funcionários ativos.


O que diz a atual legislação em Passo Fundo
Passo Fundo tem duas leis municipais que tratam da matéria denominada de auxílio-refeição para os servidores municipais. Ambas datam de 1993. Uma delas prevê o pagamento aos servidores públicos da ativa (lei 2857/93) e a outra refere-se aos servidores inativos (lei 2864/1993). Desde 2005 o TCE/RS vem fazendo apontamentos nas auditorias das contas dos Prefeitos pela incorreção do pagamento do ticket aos servidores da ativa – incorreção do pagamento dos servidores quando em licença – e com relação aos inativos pela impossibilidade de pagamento.