Fatos - 22-23/11/2014

Justiça do sorteio I
A Polícia Civil de Passo Fundo levou dez meses para realizar uma investigação e desarticular o grupo de traficantes de drogas sintéticas nas baladas de Passo Fundo e região. Em duas operações prendeu 24 pessoas. Dez dias após as respectivas operações (em períodos diferentes), os envolvidos (presos inclusive com posse de drogas, armas e dinheiro) foram liberados por decisão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado, em julgamentos individuais de habeas corpus. A Câmara aceitou o argumento de que os presos não oferecem risco ou causariam desordem à sociedade. Não, eles só vendiam drogas em baladas para jovens de todas as idades, destruindo as próprias vidas, as vidas dos consumidores, desestruturando famílias e alimentando o crime.  O simples fato de estarem contribuindo para a desestruturação familiar não seria uma forma de oferecer risco à sociedade?

Justiça do sorteio II
Bom, o fato é que o respeitável delegado Adroaldo Schenkel, observou em meio a uma coletiva de imprensa na sexta-feira, que podemos estar vivenciando o que ele chama de ‘Justiça do Sorteio’.  Lembrou que no final da década de 1980, com o advento da nova Constituição e quando ainda era bancário, os agricultores ingressavam na Justiça questionando os juros pagos de suas dívidas e alegando o preceito constitucional de juros de 12% ao ano. Se as ações caíssem em uma das Câmaras do Tribunal, ganhavam a redução dos juros, mas se fosse julgada em outra, permaneciam endividados. “Está acontecendo isso também no crime. A decisão é dada dependendo da Câmara do TJ em que cair o recurso”, disse.

Dever de casa
A Câmara de Vereadores de Passo Fundo tem obrigação moral e legal de aprovar o projeto do Executivo que altera a lei dos tickets (agora com uma mudança enviada na sexta-feira) Isso por que, lá em 2012, o Legislativo alterou a própria legislação (lei 155/2005) atendendo a orientação do TCE, suspendendo o pagamento dos vales para os funcionários inativos da casa e adequando a legislação para os servidores da ativa (leis 328/2012 e 360/2014). Se o Legislativo já fez o dever de casa, por que tentaria impedir que o Executivo o faça? Não tem lógica, não é legal e é dever do Legislativo primar pela boa gestão do Executivo. Além disso, os servidores concursados chamados a partir de 2009 já estão ingressando no município sob as novas regras do vale alimentação: só recebem quando trabalham.  

Reunião
Representando o PT regional petista Rene Cecconello participa neste sábado (22), da reunião do Diretório Estadual do PT/RS em Porto Alegre. A pauta que convoca a reunião do diretório inclui análise de conjuntura e projeção de cenários futuros; balanço das eleições; organização de plenárias regionais do partido e questões internas. Para Cecconello, é fundamental avaliar os reais motivos da derrota eleitoral no RS e da vitória nacional, para aprender com os erros e acertos.

Foi dito
"Agora, a ação penal 470 (mensalão) teria de ser julgada em juizado de pequenas causas, pelo volume que está sendo revelado na Operação Lava Jato, que está revelando um esquema de corrupção na Petrobras”.  Ministro do STF Gilmar Mendes