Projeto sobre vale-alimentação será enviado para a Câmara na quarta-feira

A Prefeitura de Passo Fundo encaminhará para a Câmara de Vereadores projeto de lei fixando o valor do ticket alimentação dos servidores municipais na ativa em R$ 550,00 reais mensais. O valor será o maior pago por uma prefeitura no Rio Grande do Sul, segundo dados da FAMURS.

O projeto de lei deve ser enviado até quarta-feira (03.12) para a Câmara e deverá ser aprovado obrigatoriamente até o dia 10 de dezembro. Caso o projeto não seja aprovado, o pagamento não poderá ser feito no mês de dezembro.

O projeto de lei é necessário para adequar a legislação municipal à determinação do Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS) que estabelece a necessidade de que o pagamento ocorra por dia trabalhado.

O novo valor significa um ganho real ao servidor da ativa, em torno de 25% em relação ao valor pago atualmente.

Valor atual do ticket
R$ 402,67 x 12 meses = R$ 4.832,04
Novo valor(se aprovado)
R$ 550,00 x 11 meses = R$ 6.050,00

* O novo valor aumenta em R$ 148,00 ao mês e R$ 1.226 no ano.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu por unanimidade que o vale-alimentação deverá ser pago por dia efetivamente trabalhado. Assim, o pagamento do benefício fica vedado aos servidores inativos, seguindo orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).