A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – quer reduzir o limite de peso das bagagens nos voos nacionais e internacionais. Hoje os limites são de 23kg e 32kg, respectivamente. Há possibilidade, inclusive, de eliminação da franquia nas bagagens. Segundo a ANAC, o poder público não tem o direito de arbitrar esses limites, por isso é preciso reduzir ou limitar a franquia, desobrigando as empresas aéreas. De acordo a ANAC, a franquia que permite que malas sejam despachadas, sem custo algum para o passageiro é uma regra que não existe em muitos países. A proposta da ANAC é reduzir a franquia para 23kg nas aeronaves com até 30 passageiros; 18kg para aeronaves de 21 a 30 assentos e 10kg para aeronaves com até 20 passageiros. Nos voos para a América Latina e Caribe, a ideia é limitar a 23kg. As bagagens com peso superior pagarão um custo adicional. A proposta está sendo estudada junto com uma série de outras mudanças visando editar o novo Código de Defesa do Usuário de Transporte Aéreo. A intenção é abrir esse documento para consulta pública nesse ano e implantá-lo em 2016 em todo o país. As audiências públicas acontecerão até o dia 26 de abril. Evidentemente, essa notícia não agrada os consumidores que até esse momento podem transportar limites de peso superiores a essas restrições sem custo adicional, mas como as consultas públicas estão iniciando é possível interferir na mudança. Os usuários devem mobilizar-se e participar dessas consultas, mandando mensagens eletrônicas para a ANAC.
Bagagem de mão
Por outro lado, também está em discussão a possibilidade de eliminação do limite de 5kg para a bagagem de mão. Nesse caso, o entendimento dos órgãos de proteção ao consumidor é de que não faz sentido algum essa limitação, devendo a empresa aérea ponderar, fixando um limite ideal ou liberando simplesmente a bagagem de mão. Outros temas também serão discutidos pela ANAC, como a obrigatoriedade para as empresas venderem perfis de tarifas que assegurem o direito de remarcar a data da viagem, com multa máxima de 5% e o limite de duas horas do tempo de espera dentro da aeronave em caso de problemas no pátio ou falha operacional, além de outros temas.
Dignidade humana - Toda a decisão judicial deve garantir a prevalência dos valores como o direito à saúde e à vida, sobre cláusulas contratuais, sempre na busca de prestigiar o princípio dos princípios, a dignidade da pessoa humana. Foi com este argumento que a 17ª Vara Cível de Fortaleza obrigou o plano de saúde da Hapvida a fornecer imediatamente tratamento cirúrgico, químico e medicamentos necessários a consumidora que luta contra um câncer de mama.
IMÓVEL NA PLANTA - Quem pretende comprar imóvel na planta deve estar atento aos cinco principais riscos do negócio. Pesquisar a idoneidade da construtora e buscar o auxílio de corretores de imóveis ou imobiliárias é uma alternativa para consolidar um investimento seguro. Voltarei ao assunto na próxima semana.
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Júlio é Advogado e Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.
