Inocuidade
As três leis sancionadas pelo vice-prefeito Juliano Roso, PCdoB, no exercício do cargo de prefeito, (multa para quem joga lixo no chão, novo sistema de comandas em casas noturnas, e ocupação dos passeios públicos por bares e restaurantes) levantam uma questão importante a ser avaliada. Quem vai fiscalizar? Sem entrar no mérito da importância de cada uma delas, a criação de novas leis esbarra na possibilidade de tomarem o caminho da inocuidade. Inócuo é o termo dado para algo que não tem importância, não causa dano e muito menos benefício. A lei existe, mas se não houver fiscalização, de nada servirá. Dentre estas três, considero que a mais importante é a que estabelece multa para quem joga lixo no chão. Proposição do vereador Eduardo Peliccioli, PSB. Esta tem caráter educativo, mas não alcançará seu objetivo se não tivermos nas ruas fiscais controlando quem não sabe que lixo deve ser colocado na lixeira.
Debate
No caso das comandas, me parece que houve, por parte do agente público, uma interferência em demasia na iniciativa privada, obrigando os estabelecimentos a se adaptarem a uma norma, sem que antes seus proprietários fossem ouvidos. Talvez a solução mais apropriada devesse ter saído de um encontro com as partes interessadas. No caso do uso das calçadas por bares e restaurantes, a lei regulamenta uma prática já existente, mas não é clara quanto a forma que isso poderá ser feito.
Lista
O tema sobre a inocuidade das leis é sempre atual e recorrente. No dia 10 de janeiro de 2010, para quem quiser consultar nos arquivos de O Nacional, a jornalista Daniela Wiethölter produziu um excelente material mostrando que, a época, 666 novas leis eram criadas por dia no país, porém muitas nem saem do papel porque não se propõem a resolver problema algum, não gerando qualquer impacto positivo à comunidade. Parece que a lista não para de crescer.
Regional
Olmir Paludo é o novo Delegado Regional da Susepe. Ele assumiu ontem no lugar de José Frigheto.
Definição
No entanto, ainda restam definir outros seis cargos importantes de coordenadorias regionais do Estado: Delegacia da Agricultura, Coordenadorias do Trabalho e da Saúde, chefia do Sine, Emater e superintendência da Corsan. Negociações seguem em Porto Alegre, centralizadas na Casa Civil com Márcio Biolchi.
