A Procuradoria Geral do Município ingressou nesta quarta-feira com ação na Vara da Fazenda Pública, denominada Interdito Proibitório. A ação visa garantir a saída e entrada de máquinas, caminhões e carros do pátio da prefeitura, impedidos por ação do Simpasso, o que inviabiliza os servidores de trabalhem normalmente. A ação visa ainda acabar com o alto volume de som utilizado pelo Sindicato em frente a Prefeitura, o que torna inviável o trabalho de servidores dentro do prédio. Uma audiência entre as partes está marcada para esta quinta-feira.
O que é o Interdito Proibitório
Trata-se de uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta. Essa ação terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de perturbação ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse).
