Causa própria
De uma coisa é certa, ninguém pode acusar o Congresso Nacional de não estar legislando, atribuição única e exclusiva (chega ser redundante) do Poder Legislativo. A questão é a forma como se está cumprindo este preceito constitucional. No caso da votação da PEC da Reforma Política, que tramita desde 2007, ficou escancarado que o objetivo é legislar em causa própria, já que os parlamentares sequer tocaram na questão da própria reeleição. Proibiram a reeleição no Executivo, mantendo a eleição ilimitada para o Parlamento. Seguindo a onda da chamada autonomia entre os poderes (o que de fato preconiza a Constituição), o presidente da Câmara dos Deputados anunciou que vai colocar em votação o projeto de redução da maioridade penal, com grande chance de ser aprovado. Estamos diante de um dos Congressos mais conservadores dos últimos tempos, onde para se cumprir o que determina a Constituição mostra-se surdo ao contraditório. Legislar de forma autoritária é tão antidemocrático quanto o Executivo querer governar por Medidas Provisórias, o que tem feito ao longo dos últimos anos e governos (FHC, Lula e Dilma). Democracia requer bom senso.
Espanto
E o que dizer do Supremo Tribunal Federal que deve aprovar a nova Lei Orgânica da Magistratura com benesses inacreditáveis para seus ministros e familiares. Essa é a independência entre os poderes elevada em grau máximo. Lixando-se para a crise.
Sem imposto
Alguns postos de combustíveis de três cidades gaúchas, Porto Alegre, Caxias e Pelotas fizeram o cadastro de 100 clientes por estabelecimento e hoje estarão abastecendo 20 litros para cada um ao preço de R$ 1,95. O ato integra o Dia da Liberdade de Impostos. Passo Fundo não entrou neste mapa. Uma pena.
Crise
Paralisação de funcionários da Semeato ontem de manhã na unidade da São Cristóvão. Os Sindicatos dos Metalúrgicos e de Máquinas Agrícolas pedem uma reunião com a direção para tratar das reclamações como salários atrasados e pagamento de férias. Entidades aguardam posicionamento da empresa.
Até isso
O Governo divulgou ontem que os recursos para o pagamento dos benefícios do Bolsa Família estão garantidos. Em 12 anos de vida do programa, nunca houve atraso nesses pagamentos. O repasse dos recursos que apoiam os municípios na gestão do Bolsa Família está em fase de regularização. Até a próxima sexta-feira, serão pagos R$ 40,9 milhões às prefeituras.
Impacto
Qual o impacto que o contingenciamento do orçamento da União e o aperto das contas do Estado terá nos municípios gaúchos? Serão inúmeros e desastrosos. Ainda não sentimos estes reflexos porque alguns municípios, como Passo Fundo, tem gordura para levar alguns meses. Mas, só alguns meses. O Estado não tem mais de onde tirar dinheiro para pagar a folha dos servidores, cujo comprometimento é absurdo, e o resultado do ajuste fiscal feito pela União, só será sentido em dois anos.
