Fatos - 24/06/2015

Sem atropelo
Depois de receber o projeto que institui o Plano Municipal de Educação, um dia antes do prazo para ser votado, o presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Patussi, PDT, informou ao Ministério Público, através da Promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne, que o Legislativo não vai votar o projeto nesta quarta-feira, como determina o Plano Nacional de Educação. “Não seremos irresponsáveis de votar o PME sem promover o devido debate”, acrescentou. Ficou pactuado com o MP que a Câmara terá o prazo de 30 dias para realizar audiência pública e examinar o projeto como deve ser. A demora no protocolo do PME não se justifica, pois Passo Fundo estava entre os 10% dos municípios brasileiros que cumpriram todos os prazos para a elaboração do Plano. Por que demorou tanto para ser enviado ao Legislativo, já que é sabido que os vereadores precisam analisar o projeto nas comissões e debate-lo com a sociedade?

SUS
Tudo indica que outras instituições hospitalares, de Passo Fundo, seguirão o exemplo do Hospital de Caridade de Carazinho, que rompeu o convênio com o SUS. Sem receber os repasses desde o começo do ano, não há como sustentar por mais tempo o atendimento ao público. É claro que sempre sobra para o lado mais fraco. No caso, o cidadão.

Negociata I
Um governo sem apoio partidário, nas mãos de um Congresso dos mais conservadores dos últimos tempos precisa fazer barganhas absurdas para garantir o mínimo de ‘governabilidade’. A presidente Dilma Rousseff poderá garantir isenção de multas e juros cobrados pela Receita Federal de igrejas evangélicas para assegurar a aprovação do último item do ajuste fiscal, que desonera a folha de pagamento das empresas.  

Negociata II
Outra barganha em andamento para que o Congresso aprove a medida é o anuncio da possibilidade de liberação de R$ 4,9 bilhões em emendas parlamentares. A proposta é considerada peça-chave do ajuste fiscal. O projeto de lei que retira desonerações concedidas pelo governo nos últimos anos estabelece que empresas que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta INSS passarão a pagar 2,5%. Os que pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%.