Fatos - 03/07/2015

Inconstitucional
A manobra regimental arquitetada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, PMDB, possibilitando aprovação de novo projeto que trata da redução da maioridade penal, levantou opiniões e discussões de toda a ordem. A mais relevante, partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Na visão do ministro, a aprovação ‘a toque de caixa’ é inconstitucional, além de antirregimental. Segundo ele, a Câmara não obedeceu as 48 horas necessárias entre a rejeição de um projeto e a votação de outro. Importante a manifestação do ministro porque há entendimento de que, se o projeto passar pela segunda votação e também for aprovado pelo Senado (em dois turnos), o tema certamente será levado ao STF. Guardião da Constituição, o Supremo tende a presar pela garantia das cláusulas pétreas, (as que asseguram os direitos individuais) e que não pode se mexer sob hipótese alguma.  O projeto votado na madrugada de ontem, ainda deve passar pelo segundo turno e posteriormente ser analisado no Senado.

Punição
Sobre os adesivos escrotos, a ministra Eleonora Menicucci encaminhou ontem denúncia ao Ministério Público Federal, à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério da Justiça, pedindo "ação urgente" para "impedir a produção, veiculação, divulgação, comercialização e utilização do material"; ela pede ainda que os responsáveis respondam penalmente: "as pessoas precisam distinguir diferenças políticas do respeito à dignidade humana".

Discussão
Pegou fogo a discussão entre a vereadora Claudia Furlanetto, PT, e o vereador Sidnei Ávila, PDT, na sessão de quarta-feira. Enquanto Claudia condenava a criação dos adesivos contra a presidente Dilma, Ávila repudiava os exemplos dados pela vereadora. Claudia disse que as mesmas pessoas que patrocinaram os ditos adesivos, são homens conservadores que se dizem de família, condenam a união homoaefetiva.  

Conversa
Prefeito Luciano Azevedo e o presidente do PSB estadual voltaram a conversar nos últimos dias. Foram dois encontros. Havendo possibilidade de trocar de partido sem perda de mandato, o que parece ser possível no caso do Executivo, Luciano estaria deixando o PPS para se filiar ao PSB. É uma questão de tempo.