Os riscos do empréstimo consignado
É no mínimo estranha a decisão do governo federal de ampliar de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento para que o consumidor/cliente do banco quite empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing). O brasileiro já está endividado, segundo levantamentos feitos pelos órgãos de proteção ao consumidor, e a medida de ampliação do limite de comprometimento do salário tende a aumentar ainda mais o déficit orçamentário das famílias brasileiras. A alegação do governo ao editar a Medida Provisória 681/2015 é de que os juros do consignado são mais baixos do que os juros pagos pelas outras modalidades de empréstimos, por isso a medida tem o objetivo de proteger as pessoas e não prejudicá-las. Contudo, o próprio governo vetou nesse ano parte da Lei 13.126, que ampliava de 30% para 40% o limite de endividamento. O Congresso Nacional – que não é muito sensível, via de regra, aos problemas da sociedade – queria comprometer 40% do salário das pessoas com o consignado, mas Dilma Roussef vetou, alegando que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomar do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”. Depois de toda essa justificativa, não dá para entender as razões que levaram a publicação da MP 681/2015.
A “conta” não fecha
Segundo análises do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos -, o brasileiro compromete grande parte do orçamento doméstico com despesas ordinárias, sobrando pouco para as despesas extraordinárias, como viagens, passeios e recreação. Conforme esses dados, o comprometimento é de 27,44% com alimentação, 23,52% com habitação, 13,62% com transporte, 8,18% com saúde, 7,87% com vestuário, 6,33% com educação e leitura e apenas 2,08% com recreação. Esses percentuais, somados, chegam a 90%. É preciso separar 35% para pagar o empréstimo consignado. Embora para quem encontra-se endividado a notícia possa parecer boa, a matemática, “no final das contas”, realmente não fecha.
Fragmentos
- Os Estados Unidos estão investigando outra fabricante de airbags em razão do risco dos equipamentos explodirem e soltarem partículas de metal. A Takata já está sendo investigada pela morte de oito pessoas. Agora, a ARC Automotive apresentou a mesma falha. Ela é responsável pela instalação de 420 mil itens nos modelos de caminhonetes Fiat e Chrysler e 70 mil no Kia Optima.
- O tamanho dos produtos não pode ser alterado sem que o fabricante avise, com destaque, as mudanças praticadas. Isso é o que determina a lei, mas segundo pesquisa feita em supermercados do Rio de Janeiro, 55 produtos tiveram a dimensão, o peso ou o volume reduzido em até 34%, sem qualquer aviso ao consumidor. Os principais problemas foram detectados em marcas de sorvetes Kibon de passas ao rum e Laka Especial (redução de 21,2%), Rexona Men V8 (14,3%), sabão em pó Omo (10%), aveia em flocos Quaker (20%) e sorvetes Chocolover, de vários sabores (25%).
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nas Leis Federais 4169/1962 e 10048/2000, no Decreto Federal 6949/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) está alertando que as agências bancárias são obrigadas a possuir contratos e outros documentos em Braille. O Procon deve fiscalizar as agências bancárias e autuar aquelas que não atenderem a determinação legal. No Rio de Janeiro, diversas agências já foram autuadas.
