Duas cabeças, duas sentenças
Eis o ditado na prática: o Tribunal de Justiça do Estado tomou decisões diferentes para casos semelhantes. O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, negou pedido liminar da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio para que os recursos destinados à área da saúde, de responsabilidade do Estado, sejam repassados ao hospital. O magistrado alega que, devido à complexidade do tema, antes da concessão da liminar, é necessário ter acesso a mais informações por parte do Estado. Já o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, concedeu liminar determinando que os recursos designados para a área da saúde, de responsabilidade do governo, sejam repassados à Prefeitura de Porto Alegre. No Mandado de Segurança, de autoria do município, foi pedido que fossem efetuados os repasses financeiros mensais na integralidade e sem qualquer redução ou contingenciamento, sob pena de sequestro nas contas do Estado relativo aos valores retidos e multa de 10% sobre os valores não repassados. Na decisão, o magistrado cita artigos da Constituição Federal que impõe aos entes públicos a prestação dos serviços de saúde. As decisões foram publicadas ontem.
Protestos
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional começaram a protestar no Tabelionato de Protestos Cambiais as dívidas de contribuintes. Ou o devedor paga ou parcela ou é protestado. Pressão para fazer caixa. Com títulos protestados, profissionais ficam impedidos de várias atividades, especialmente as bancárias.
Moção polêmica I
Vereador Renato Tiecher, Solidariedade, protocolou ontem moção de repúdio, com assinatura de todos os vereadores, contra o projeto de lei do deputado estadual João Reinelli, PV. O parlamentar quer cobrar IPVA de carros com mais de 20 anos, objetivando reduzir níveis de poluição no ar. Só que esta não é apenas uma moção de repúdio. Estamos diante de uma polêmica.
Moção polêmica II
O vereador Tiecher é um colecionador de carro antigo. Na sua visão, ele estaria defendendo usuários ou colecionadores destes veículos que, apesar de amados e bem cuidados, poluem mais do que carros novos. Uma manifestação como esta, vinda de todos os vereadores preocupa, mesmo que não tenha peso de decisão. Afinal de contas, os vereadores defendem o que? Estamos falando de meio ambiente.
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O prefeito Luciano Azevedo anuncia nesta quarta-feira importante ação relacionada ao transporte coletivo urbano. Tem relação com licitação.
