Celular: “Controle sua conta”
Não há um levantamento oficial, mas milhares de ações tramitam no Judiciário gaúcho tratando das cobranças indevidas por parte das empresas de telefonia celular. Os consumidores pedem na justiça a reparação dos danos e a correspondente indenização por danos materiais e morais. O problema não ocorre apenas no estado, mas no país todo. Em razão disso, a Proteste (www.proteste.org.br), entidade privada de defesa dos consumidores, está lançando uma campanha nacional denominada “Controle sua Conta”. O objetivo da entidade é alertar os consumidores que não têm o hábito de fiscalizar os lançamentos em suas faturas e, por essa razão, acabam pagando por serviços que não foram contratados ou são cobrados indevidamente por outros serviços. Numa pesquisa realizada pela Proteste, em São Paulo, foi constatado que 60% dos entrevistados sofreram cobranças indevidas. Outro dado impressionante é que metade dos entrevistados não compreende como funciona a cobrança de tarifas, o que dificulta a proteção dos direitos dos consumidores. Um alerta importante para o consumidor é que ele tem o direito de contestar os débitos lançados na sua fatura, a partir do momento em que recebe a conta para pagar, e essa impugnação suspende os prazos de interrupção da prestação do serviço, tanto parcial quanto total. A reclamação deve ser feita por telefone, junto à operadora de telefonia, mediante protocolo específico.
Chupetas customizadas são proibidas
O Inmetro publicou a Resolução 517 que proíbe a produção, importação, distribuição e comercialização de chupetas e mamadeiras customizadas com pinturas, cristais, adesivos, entre outros acessórios. A maior preocupação do Inmetro, que iniciará fiscalização em todo o país, é com o risco de que as crianças se engasguem ou façam a ingestão de acessórios como cristais, que podem se alojar no sistema intestinal do bebê. Outra preocupação decorre do risco de intoxicação com as tintas e colas utilizadas no processo de customização. O recado do Inmetro para os pais e responsáveis pelas crianças não deixa dúvidas quanto à responsabilidade no cuidado com os menores: “As crianças não são bonecos”, por isso não se pode usar produtos que colocam em risco essas vidas só por um capricho estético.
FRAGMENTOS
- A ANVISA suspendeu a venda em todo o Brasil da solução injetável, 10ml, lote 1103866 do Dramin B6 DL. O produto é indicado para o tratamento de náuseas e vômitos. Conforme a Agência federal, esse produto é utilizado apenas em hospitais.
- O STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu pela legalidade da cobrança de multa de 10% sobre o valor devido de condomínio. A decisão teve por base a ação proposta por um Condomínio de Brasília. A regra até então era a autorização para cobrança de multa de 2%, conforme prevê o Código Civil. Nesse caso específico, o tribunal entendeu que o comportamento do devedor era antissocial, uma vez que deixou atrasar o condomínio por diversas vezes. A multa constava em ata do Condomínio, aprovada pelos demais condôminos.
- A Moto Honda da Amazônia Ltda está convocando os proprietários das motos Honda, modelo GL 1800 Gold Wing, fabricadas entre 2006 e 2015, para recall. O objetivo é substituir o cilindro mestre traseiro e o cilindro mestre secundário do sistema de freio. Há riscos de acidentes, por isso todos os proprietários devem entrar em contato com a empresa para realização do recall, gratuitamente.
