Os órgãos de defesa do consumidor estão preocupados com o processo letárgico do Congresso Nacional. As duas casas legislativas, o Senado e a Câmara dos Deputados, há vários anos debatem a reforma do Código de Defesa do Consumidor, mas não chegam a lugar algum. A atualização é extremamente importante na medida em que muitos temas não são regulados pelo CDC apesar de envolverem grandes parcelas do mercado de consumo. Uma dessas áreas não legisladas pelo Código é o mercado eletrônico. Outra questão fundamental, especialmente nesse momento de crise econômica mundial, é a proteção do consumidor nos casos de endividamento.Esta é uma chaga social que afeta diretamente as relações de consumo em todo o país. O excesso de gastos e o consumismo exagerado, combinado com a crise, o desemprego e a alta inflacionária, geram dramas familiares terríveis, causadores de problemas que extrapolam a esfera individual e familiar do consumidor. A crise econômica leva as pessoas a terem doenças, a exclusão e a falência social, produzindo problemas para a sociedade e o Estado, por isso é necessário que o Parlamento brasileiro dê a atenção devida ao tema. Uma alternativa é a criação de mecanismos legais e marcos regulatórios capazes de proteger o cidadão. Não há dúvida que o oferecimento indiscriminado de crédito ao consumo a taxas elevadas – emprestadas por instituições financeiras ou por operadoras de cartão de crédito -, aliadas ao descontrole das finanças pessoais do consumidor, eleva a inadimplência e ampliam o sufoco econômico dos endividados. Na pauta dos debates sobre o novo CDC está uma proposta de criação do chamado “crédito consciente”. A ideia é vincular o empréstimo e o financiamento do consumidor à comprovação de que o cidadão está plenamente consciente de sua capacidade de endividamento. A medida – além de educar para o consumo consciente – poderia reduzir boa parcela do problema do hiperconsumismo, protegendo os mais vulneráveis dos fetiches e sutilezas do mercado. Mas, parece que o Congresso Nacional não está muito preocupado com essa pauta.
Nissan e Honda convocam Recall
Os proprietários do Altima 2013/2014 estão sendo convocados pela Nissan para a troca da fechadura da tampa do motor. O motivo da substituição de peças é a possibilidade de abertura do capô com o carro em movimento, o que pode gerar acidentes. Os carros foram produzidos nos Estados Unidos e comercializados no Brasil. Por sua vez, a Honda está chamando os proprietários dos automóveis modelos Fit e City, 2012 a 2014, para a substituição do insuflador do air bag do motorista. No comunicado da Honda, a empresa alerta “ter constatado que em caso de colisão frontal, se o air bag for acionado, poderá haver o rompimento da estrutura do insuflador”.
FRAGMENTOS
- A Caixa Econômica Federal perdeu o primeiro lugar na lista dos bancos com maior número de reclamações procedentes registradas no Banco Central (BC) para o Itaú, no mês de dezembro. A CEF estava liderando desde julho de 2015. Agora, em janeiro de 2016, o BMG desbancou o Itaú.
- Em Brasília, o Juizado Especial Cível condenou a companhia aérea Gol a restituir R$ 2.573,79 a consumidor que havia solicitado o cancelamento de uma passagem aérea e tivera 50% do valor pago retido pela empresa. O judiciário entendeu que a multa rescisória cobrada é abusiva. Na decisão, a multa foi reduzida para 5% do valor das passagens, nos termos do Código Civil Brasileiro. O detalhe importante no caso é que as passagens foram canceladas com três meses de antecedência do embarque.
